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Mostrando postagens de Outubro, 2011

Por unanimidade o STF declara o Exame de Ordem constitucional

Segundo o egrégio Superior Tribunal Federal (STF), o Exame de Ordem, aplicado anualmente pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), não só foi considerado constitucional mas também a neste julgamento, o relator do caso (RE 603583) Min. Marco Aurélio, aponta não só a necessidade do Exame quanto a função essencial e coletiva exercida pelo Advogado, que deve ser restrita, como também apontou e respeitou a decisão do Poder Legislativo que na lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) previu a aplicação da prova e em nenhum momento desrespeitou o artigo 5º,XIII,da nossa Lex Fundamentalis, haja vista que o Exame de Ordem, além do Bacharelado em Direito, são qualificações previstas em lei federal, acompanhando nosso conspícuo Min. Relator, o Min. Luiz Fux,que a priori ressalta a necessidade do Exame de Ordem, mas ressalta que a OAB precisa mudar a organização do exame e permitir que outros setores da comunidade jurídica tenha assento nas comissões organizadoras e bandas examinadores do Exame, assim…

Suspensa vigência de decreto que alterou alíquotas do IPI sobre automóveis

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quinta-feira (20), a vigência do Decreto 7.567/2011, que aumenta a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis importados e reduz a alíquota desse imposto para os fabricados no país. O decreto fica suspenso até que tenha transcorrido o prazo de noventa dias da publicação da norma.
A decisão foi tomada em medida liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4661, ajuizada pelo partido Democratas e relatada pelo ministro Marco Aurélio. O Plenário, em apreciação da medida cautelar, suspendeu a eficácia do artigo 16 do referido decreto, que previa sua vigência imediata, a partir da publicação (ocorrida em 16 de setembro deste ano). Isso porque não foi obedecido o prazo constitucional de 90 dias para entrar em vigor, previsto no artigo 150, inciso III, letra c, da Constituição Federal (CF).
Oito dos nove ministros presentes entenderam que, por ser a vigência do decreto…

OAB de Barreiras se pronuncia contra doação do Parque de Exposições.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Barreiras vem através da presente Nota Oficial se pronunciar acerca do Projeto de Doação do Parque de Exposições de Barreiras Bahia, esclarecendo a todos os cidadãos barreirenses e comunidade jurídica a sua posição sobre o referido projeto:

1- Aproximadamente 03 (três) meses atrás, quando surgiram os boatos sobre a possível Doação com Encargo da área municipal onde está encravada o Parque de Exposições de Barreiras- Bahia, a OAB-Subseção de Barreiras/Bahia, convocou a sociedade civil, bem como toda a classe jurídica para debater sobre o referido projeto, dali saindo o encaminhamento de solicitar uma audiência pública com a alcaide municipal para se esclarecer e debater possíveis soluções para a área do Parque de Exposições.

2- Naquela oportunidade foi enviado ofício da OAB para a Senhora Prefeita Jusmari Oliveira solicitando audiência, sendo negado tal pedido de forma truculenta e desrespeitosa para com a nossa Instituição, que sempre luto…

SHOPPING SÓ SE FOR LEGAL.

SHOPPING SÓ SE FOR LEGAL.

Não sou barreirense, mas vivo aqui há 3,5 anos e não consigo acreditar que tamanha falcatrua possa estar acontecendo nessa cidade, procurei no Diário Oficial do Município e não encontrei nada a respeito da "doação" do Parque de Exposições daqui, procurei fundamento legal para isso na CF, no Direito Administrativo, na lei de Licitações e não encontrei, nem mesmo procurar saber da sociedade civil organizada de Barreiras e da população se eles querem mesmo doar um bem público que poderia além de gerar tantos empregos quanto o shopping, ser utilizado como ponto de Cultura, Esporte e Lazer gratuitos ao invés de ser utilizado para beneficiar pessoas, em sua maioria de fora que já devem estar com suas lojas alugadas para vir tirar o dinheiro do povo da região antes mesmo do Shopping ser construído o GOVERNO CIDADE MÃE não procurou.

Os políticos “esquerdistas” de Barreiras estão muito mais carlistas do que poderíamos imaginar e querem garantir um reeleição de…

RESULTADO DO ÚLTIMO EXAME DE ORDEM

378º é a colocação da Unyahna no último Exame da OAB com aprovação de 10.71% na 2° Fase do 4º Exame de Ordem Unificado.

777º é a da FASB com apenas 3.67% de aprovação.

A UCSAL de Salvador consegui 26.18%, mas a UESB e a UFBA passaram de 50% e estão entre as 20 com melhor taxa de aprovação do Brasil.

Estamos bem em relação a FASB, mas ainda muito distante das grandes, espero que esta turma possa melhorar esses índices, estamos fazendo nossa parte e esperamos que a Unyahna faça a dela para seguirmos melhorando mais e mais nossos índices,somos a 17° da Bahia hoje e a FASB a 31°, precisamos melhor e muito essas médias.

HOMENAGEM AO PROFESSOR DR. IVAN GOUVÊA

Com nosso amado mestre, aprendi:

No Direito é tudo muito mutável, inconstante, variável, versátil, volúvel e que por isto este se transforma constantemente e cabe ao operador do Direito estudar sempre e sempre,pois se não o faz será cada dia menos Advogado.

Aprendi que o Direito só se aprende estudando, mas que a única forma de exercê-lo é pensando (e muito, inclusive nas provas dele)

Que ser Advogado, não é só ser tratado como doutor e andar de terno e gravata, mas sim uma batalha árdua para que se faça a justiça, justiça que está acima de qualquer coisa, inclusive do próprio Direito.

Compreendi que cabe ao Advogado ser leal e tolerante, para com todos que estão a sua volta, independente de quem sejam e que ao Advogado cabe saber o que é e como deve ser utilizado o princípio da razoabilidade, para através da ponderação poder resolver os conflitos e problemas existentes em todos os nichos da sociedade.

Percebi que no Direito não basta ter a paixão pelo dinheiro ou pelo prestígio que este t…

Registro de Profissional em entidade de classe - Artigo 5º da CF 88

Registro profissional de músico em entidade de classe - 3
A atividade de músico não depende de registro ou licença de entidade de classe para o seu exercício. Essa a conclusão do Plenário ao negar provimento a recurso extraordinário, afetado pela 2ª Turma, em que a Ordem dos Músicos do Brasil – Conselho Regional de Santa Catarina alegava que o livre exercício de qualquer profissão ou trabalho estaria constitucionalmente condicionado às qualificações específicas de cada profissão e que, no caso dos músicos, a Lei 3.857/60 estabeleceria essas restrições — v. Informativos 406 e 568. Aduziu-se que as restrições feitas ao exercício de qualquer profissão ou atividade profissional deveriam obedecer ao princípio da mínima intervenção – a qual se pautaria pela razoabilidade e pela proporcionalidade. Ressaltou-se que a liberdade de exercício profissional, contida no art. 5º, XIII, da CF, seria quase absoluta e que qualquer restrição a ela só se justificaria se houvesse necessidade de proteção a …

Homenagem ao professor - Ivan Gouvêa

Com nosso amado mestre, aprendemos:

No Direito é tudo muito mutável, inconstante, variável, versátil, volúvel e que por isto este se transforma constantemente e cabe ao operador do Direito estudar sempre e sempre,pois se não o faz será cada dia menos Advogado.

Aprendemos que o Direito só se aprende estudando, mas que a única forma de exercê-lo é pensando (e muito, inclusive nas provas dele)

Que ser Advogado, não é só ser tratado como doutor e andar de terno e gravata, mas sim uma batalha árdua para que se faça a justiça, justiça que está acima de qualquer coisa, inclusive do próprio Direito.

Compreendemos que cabe ao Advogado ser leal e tolerante, para com todos que estão a sua volta, independente de quem sejam e que ao Advogado cabe saber o que é e como deve ser utilizado o princípio da razoabilidade, para através da ponderação poder resolver os conflitos e problemas existentes em todos os nichos da sociedade.

Percebemos que no Direito não basta ter a paixão pelo dinheiro ou pelo pre…