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30 de novembro de 2011

EM PAUTA NA SEÇÃO PLENÁRIA DE HOJE DO STF O JULGAMENTO DA LEI DA FICHA LIMPA E ADI DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS.

 
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 29
Relator: Ministro Luiz Fux
Partido Popular Socialista (PPS) X Presidente da República
Ação declaratória de constitucionalidade da íntegra da Lei Complementar nº 135/2010 (Ficha Limpa). O PPS afirma a existência de relevante controvérsia judicial sobre a aplicabilidade da LC nº 135/2010, apresentando julgados do TSE e de TREs que demonstrariam posicionamentos divergentes quanto à incidência em situações jurídicas anteriores à sua vigência. Alega que a aplicação da lei sobre atos e fatos passados não contraria os princípios da segurança jurídica (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF), ao argumento de que o parágrafo 9º do artigo 14 da CF prevê margem de liberdade para o legislador ordinário dispor sobre novas hipóteses de inelegibilidade, observado o requisito da “vida pregressa do candidato”. Sustenta que a LC nº 135/2010 não violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois os meios utilizados pelo legislador são aptos a atingir os fins almejados, não havendo excesso no cumprimento do comando normativo constitucional. Argumenta que a inelegibilidade não consiste em pena, nem suspensão ou perda de direitos políticos, mas em medida voltada à tutela da probidade e moralidade administrativas, de modo a afastar a alegação de que a LC nº 135/2010 vulneraria o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF). O julgamento deve ser retomado após pedido de vista.
Em discussão: Saber se a incidência da LC nº 135/2010 sobre atos e fatos passados contraria a Constituição da República.
PGR: Pela procedência do pedido.
Processo apensado à ADC 30 e ADI 4578

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2566
Partido Liberal (PL) x Presidente da República e Congresso Nacional
Relator: Ministro Cezar Peluso
ADI, com pedido liminar, contesta dispositivo da Lei Federal 9.612/98 que “institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária. A norma veda “o proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária”. O partido político alega que “com tal proibição, as rádios comunitárias também deixam de prestar um grande serviço para a comunidade que representam e a quem devem servir”. O Tribunal, em sessão plenária, indeferiu a medida cautelar.
Em discussão: Saber se a vedação na programação das rádios comunitárias afronta princípios constitucionais da liberdade de manifestação de pensamento e da liberdade de informação. A PGR opinou pela improcedência da ação.

Fonte: http://www.stf.jus.br

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25 de novembro de 2011

AOS AMIGOS E FAMILIARES

 
AMIZADE
Alguns irão sorrir de alegria, outros nem mesmo irão ler, mas sei o que sinto e escrevo para demonstrar o que estou sentindo, para meus amigos, para os próximos, que em breve estarão lendo, para os distantes que talvez não leiam, aos que já se foram, ao que já se esqueceram que fomos ou somos amigos, escrevo para demonstrar que por mais estranho que seja, lembro-me de cada um de vocês a cada dia, quando acordo, quando vou dormir e nos momentos que estou triste ou alegre, pois as lembranças dos momentos que passamos juntos ficarão para sempre não na minha mente, pois a mente falha e se esquece as vezes, mas em meu coração, lembro-me de cada momento, das brigas, das gargalhadas, dos momentos em que acreditei que não mais olharia em seus olhos, dos momentos em que descobri que alguns não eram tão amigos meus quanto eu era deles, lembro-me e sempre me lembrarei de cada instante, hoje ao completar apenas vinte e três anos de idade, percebo-me diante de uma vida repleta de lembranças, de sonhos, de caminhos, de histórias, que foram acontecendo, de destinos que pareciam certos e foram desviados para outros caminhos, de inimigos que se tornaram amigos, de anjos da guarda que me ajudaram quando precisei, das pessoas para as quais eu fui o anjo da guarda, lembro-me de todas as mulheres por quem me apaixonei, das pelas quais não me apaixonei e disse ser apaixonado, das que pensei que nunca olhariam para mim e que hoje são minhas amigas do peito, lembro-me de todas as besteiras que fiz junto com meus amigos, de tudo de errado e de certo que fizemos e de tudo que fomos capazes de aprender juntos, lembro-me dos que me zuavam e hoje estão ao meu lado, lembro-me dos que já se foram, lembro dos que pensei que iriam mas que graças a uma força que não sei explicar qual é continuam aqui, lembro dos amigos que acompanho e me acompanham por anos mas que nunca nos vimos pessoalmente, lembro-me dos colegas, dos cursinhos, dos cursos de música, do vôlei, dos “babas”, das festas, das viagens para Livramento, para Brumado, para Vitória da Conquista,Salvador,Ilhéus,Brasília,Aracaju, e tantas outras cidades próximas, e de lugares mais distantes também, do Goiás,Tocantins,Mato Grosso e tantos outros, e lembro-me dos que estão do outro lado do mundo, dos oceanos, é fácil dizer que temos amigos quando vivemos o tempo todo no mesmo lugar, convivendo com as mesmas pessoas, difícil é dizer, o que me orgulho de poder dizer, que nos últimos cinco anos, que parecem poucos, para quem já viveu quarenta ou cinqüenta, mas que são quase um quinto da minha vida, e que mudei de casa seis ou sete vezes, morei em três cidades diferentes, passei pelo sonho de cinco faculdades diferentes, passei por momentos difíceis, em que achei que deveria jogar tudo para o alto e desistir, mas vocês, amigos, conhecidos, colegas, parentes, professores, de alguma forma, seja pelo exemplo, seja através de conselhos, ou até por não acreditarem que eu seria capaz, me deram forças para continuar lutando, me dá orgulho de cada pessoa que fiz sorrir, que confiou em mim, que pude ajudar ou pelas quais fui ajudado, me orgulho da família que tenho, mesmo que tenham defeitos, pois se não houvessem os defeitos eu não aprenderia a errar e não veria os erros dos outros e não seria capaz de vencer meus próprios desafios,venho através deste texto que espero que seja curto, tentar demonstrar, que por mais que alguns não acreditem em mim, eu acredito em vocês, na capacidade que cada um tem de ser feliz e de alcançar seus sonhos, dos que se apegam a Deus para que possam lutar, dos que se apegam a si mesmos, dos que se apegam aos amigos, dos que se espelham em seus pais para buscar serem pessoas melhores, sei que sempre haverão problemas, disputas, sei que nada no mundo é perfeito, a não ser uma coisa, coisa impossível de se explicar como acontece, quando ou como irá acontecer, mas que acontece, algo que não precisa de laços familiares e nem de segundas intenções para acontecer, algo que está além da vida e da morte, para quem acredita que voltamos e continuamos a seguir nossos caminhos em outros corpos em busca de nos aperfeiçoar ainda mais e de poder ajudar ainda mais pessoas a fazerem suas histórias e fazerem parte das nossas, algo chamado AMIZADE, que nos faz sorrir do mais idiota e-mail ou piada que recebemos ou ouvimos que nos faz rir sozinhos ou chorar sozinhos ao vermos algo que nos lembra de momentos que passamos com pessoas que gostamos e que gostam da gente, existe uma palavra chamada AMOR, que dizem ser algo que descreve a vontade que temos de ter certas pessoas para sempre ao nosso lado, mas que ligaram principalmente as relações de marido e mulher, ou mulher e mulher ou marido com marido, já que buscam viver juntos, embaixo dos mesmos tetos e disseminarem esse AMOR através da criação dos filhos, mas discordo, sempre discordei disso, AMOR para mim é o que um amigo sente pelo outro, é o que se sente por alguém que você não sabe onde está, como está, nem mesmo se está vivo, mas que sente sem que sejam necessárias explicações lógicas, físicas para isso, pareço um velho escrevendo isso, mas digo, não aos novos amigos que tenho feito atualmente, mas aos que estão distantes, que não vejo tem anos, ou mesmo meses, a esses que fazem falta nos momentos que preciso deles ao meu lado, seja para rir, ou simplesmente para reclamar que está tudo uma merda, amizade é algo indescritível, extraordinário, espantoso, inenarrável e mais um monte de adjetivos complexos e confusos que poderia citar aqui, mas é algo que preciso para sobreviver, amores, agüentaria perder a todos os que tenho, mas não seria capaz de sobreviver sem meus amigos, plágio? Não, apenas repito uma oração que todos têm em seus corações, mas que apenas alguns poetas conseguiram transcrever em palavras.
Amigos, não são aqueles de que nos lembramos nos momentos felizes, ou que queremos que estejam aos nossos lados nos nossos momentos de alegria, mas aqueles pelos quais morreríamos e aos quais gostaríamos de ter, estar ao lado nos momentos difíceis, nesta minha jornada tive e espero ter por mais ainda três vezes esse tempo que já vivi, ainda muitos desses momentos e espero poder tê-los sempre ao meu lado, nesses momentos e poder estar ao lado de vocês quando necessitarem da minha companhia.
Estou disposto a ajudá-los sempre que precisarem, sempre estive, e espero de alguma forma poder fazer parte da história da vida de vocês, como fazem parte da minha.
Parabéns para todos vocês por já me aturarem por tanto tempo e nem venham com piadas, pois terão que me agüentar por ainda muito e muito tempo e eu terei que agüentar vocês.
Obrigado por fazerem parte da minha vida e por deixarem que eu faça parte da de vocês.

25 de novembro de 2011.

Arnaldo Reis Trindade

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7 de novembro de 2011

PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS

 
CF 1824 - Autocrática: Liberal – Governo Monárquico: vitalício e hereditário
Estado Unitário: províncias sem autonomia; 4 poderes: Legislativo(Duas casas Câmara dos Deputados e Senado que formavam a Assembléia Geral), Executivo( Imperador e Ministros de Estado), Judiciário(“Poder Judicial”, cúpula o STJ, além de Juízes(aplicar a lei) e Jurados(Contar os fatos) e Moderador (Soberano,”o Poder Moderador é a chave de toda a organização política”); Não previa o HC e nem os Direitos Sociais; Voto censitário (baseado nas condições financeiras do individuo); Eleições: indiretas;quanto a sua alterabilidade era Semirrígida; Adotava o Dualismo jurisdicional francês.
Não havia o controle de constitucionalidade; União da Igreja com o Estado, sob o catolicismo. “a Constituição da Mandioca”.

CF 1891 - Democrática: Liberal – Governo Republicano - Presidencialista
Federalista: autonomia de Estados e Municípios. 3 Poderes: Legislativo(Duas casas que formavam o Congresso Nacional, no âmbito estadual unicameral (Câmara dos Deputados Estaduais),São Paulo e Pernambuco mantinham também um Senado Estadual;Executivo Presidente e vice-presidente e Ministros de Estado no âmbito da União,Governadores no âmbito estadual;Judiciário: transforma o antigo STJ que passa a ser chamado como Supremo Tribunal Federal, mantém a Justiça Federal criada por Decreto em 1890(nº848,de 11.10.1890) exercida pelo STF e pelos juízes de Secção que são os de níveis inferiores;(EXTINGUE O PODER MODERADOR);há expressa previsão do HC, Voto por Sufrágio Direto; Quanto a sua alterabilidade era Rígida; Introduziu o controle de constitucionalidade pela via difusa, inspirado no sistema jurisprudencial americano. (Proíbe o ensino religioso nas escolas públicas e casamento religioso com efeitos civis) Separou o Estado da Igreja.

CF 1934 - Democrática: Liberal-Social (Baseada na const. De Weimar (1919-Alemanha) e com forte influência do Fascismo)– Governo Republicano – Presidencialista Federalista: autonomia moderada. 3 Poderes: Legislativo (Bicameral porém era exercido pela Câmara dos Deputados com a colaboração do Senado, estabelecendo assim o unicamerismo imperfeito ou um bicamerismo desigual,segundo aponta o mestre do Largo de São Francisco,José Afonso da Silva); Executivo Exercido pelo Presidente e vice-presidente, além dos Ministros de Estado que passam a ter responsabilidade pessoal e solidária com o Presidente; Judiciário estabeleceu como órgãos do Judiciário, a Corte Suprema,Tribunais Federais,T. Militares e T. Eleitorais, Inova ao trazer caráter social a CF,destacando direitos como os dos títulos, da ordem econômica e social, da família, educação e cultura, e da segurança nacional, expressa previsão de MS(Mandado de segurança) e AP(Ação popular),Voto direito,secreto e feminino(pela primeira vez); Quanto a sua alterabilidade era Rígida; Manteve o controle de constitucionalidade difuso e introduziu a representação interventiva. (Torna facultativo o ensino religioso nas escolas públicas e casamento religioso com efeitos civis) Mantém o Estado separado da Igreja.

CF 1937 - Ditatorial: Liberal-Social - Governo Republicano – Presidencialista (Ditador) Federalista: autonomia restrita. 3 Poderes (Apenas formalmente): Legislativo O Senado Federal deixa de existir e é criado o Conselho Federal formado por representantes dos Estados-membro e 10 membros nomeados por Vargas que junto a Câmara dos Deputados formaria o Parlamento Nacional, Vargas destitui todo o poder Legislativo que só volta a existir após o fim do Estado Novo; Executivo por eleição indireta seria a escolha do Presidente que governaria por 6 anos como AUTORIDADE SUPREMA DO ESTADO e o Judiciário Foi mantido como anteriormente, com exceção do TSE que junto com os partidos políticos,foi abolido, porém o poder do Judiciário era “controlado” por Vargas. Como novidade essa Constituição prevê pena de morte como pena para crimes políticos e homicídio, cria a censura prévia, proíbe as greves, extingue a previsão da CF de 34 de MS (Mandado de segurança) e AP(Ação popular. Tem forte Legislação trabalhista e também nesse período Vargas cria várias grandes estatais para empregar o povo e nacionalizar a economia, fortalecendo o ideal fascista de Vargas. Constituição semântica, de fachada. Também conhecida como “a Constituição Polaca”, por se basear na Constituição autoritária da Polônia de 1935.



CF 1946 - Democrática: Social-Liberal – Governo Republicano – Presidencialista Federalista: ampla autonomia – Estado Intervencionista (Emenda Parlamentarista/09.1961 a 01.1963; Plebiscito/1963 - Presidencialismo; 3 Poderes, É Retomada a Teoria clássica de Montesquieu – Legislativo – Formado pelas Assembléias e Câmaras nos Estados e Municípios e Senado(Presidido pelo vice-presidente da República) e Câmara dos Deputados que forma o Congresso Nacional; Executivo: Exercido pelo Presidente da República e Ministros de Estado,Governadores e Prefeitos. Judiciário Pelos Tribunais, STF,STE,TST,Tribunal Federal de Recursos. Essa Constituição veda as penas de morte,confisco,banimento e prisão perpétua, reconhece novamente o direito a greve. Traz expressamente os MS(Mandado de segurança) e AP(Ação popular), Golpe Militar/1964 – Início da Ditadura. Controle de constitucionalidade difuso e concentrado, este introduzido pela EC nº 16/65

CF 1967/69 - Ditatorial: Social-Liberal – Governo Republicano – Presidencialista (Ditador) Federalista: autonomia restrita - Capital da União – Brasília – Desde 1960. 3 Poderes (em tese) Tendo em vista que o Governo Militar(Executivo) Era quem Legislava através do Presidente eleito por voto indireto pelo Congresso e Delegados indicados pelas Assembléias Legislativas Estaduais e que tinha poderes para deflagrar processo legislativo para a maioria das matérias; Ato Institucional nº 5 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/AIT/ait-05-68.htm)( / 1969 – uma verdadeira carta constitucional: 217 artigos aprofundando a Ditadura: autorizou o banimento; prisão perpétua e pena de morte; supressão do mandado de segurança e do habeas corpus; suspensão da vitaliciedade e inamovibilidade dos magistrados; cassação nos 3 poderes. Manteve o controle de constitucionalidade pela via difusa e concentrada.
( Formalmente falando são uma EC (69) e uma CF (67) porém a maioria dos doutrinadores apontam a EC de 69 como
sendo uma constituição.)

CF 1988 - Democrática: Social-Liberal-Social - Governo Republicano – Presidencialista Federalista: ampla autonomia - Capital da União – Brasília – Organização dos Poderes: 3 Poderes - Legislativo(Duas casas que formavam o Congresso Nacional, no âmbito estadual unicameral (Câmara dos Deputados Estaduais),no âmbito Municipal as Câmaras dos Vereadores;Executivo Presidente e vice-presidente e Ministros de Estado no âmbito da União,Governadores no âmbito estadual e Prefeitos no municipal (Mandatos de 4 anos, “com reeleição subseqüente”(EC n. 16/97);Judiciário: Supremo Tribunal Federal para matérias essencialmente constitucionais,Criação do STJ, e mantem os Tribunais e Juízes, federais,estaduais,do trabalho, militares e eleitorais Direitos e garantias individuais: mandado de segurança coletivo, mandado de injunção, habeas data, proteção dos direitos difusos e coletivos; Aprovada com 315 artigos, 946 incisos, dependendo ainda de 200 leis integradoras. Amplia os legitimados a propositura da ADI; . Controle de constitucionalidade difuso e concentrado; quanto a sua alterabilidade era Rigida. Mantém o Estado separado da Igreja.
Considerada “Constituição Cidadã”

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